O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais de que eventualmente tenha praticado.

V- Não havendo condenaçãeste, o ato que eliminou este impetrante do certame constitui prática avessa ao princípio da nãeste-culpabilidade e da presunçãeste por inocência. Precedentes do STJ.

VI- Nãeste havendo Ainda mais motivo de que justifique a exclusão do ora apelante do certame, caracteriza-se a presença inequívoca por direito líquido e certo, impondo-se a concessão da segurança.

Não é razoável eliminaçãeste do candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até este transito em julgado de sentença penal condenatória.

2. Hipótese em qual, ao que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuração da prática por crime de peculato, culminou usando a demissão do empregado, que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.

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Nesse sentido, no instante da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela tua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, este qual, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter sua própria eliminação pela via administrativa e judicial.

Ressalto de que, este senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas pela administração do concurso, como, a omissão de fatos relevantes no formulário de investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – de natureza penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral.

A jurisprudência é pacífica no sentido do que na fase por investigaçãeste social é legal a eliminação por candidato de que foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido possibilidade por recurso).

Ressalta-se qual a jurisprudência entende de que nãeste é possível exigir a habilitaçãeste ou diploma do conclusão em curso em instante anterior a posse, este cumprimento dos requisitos pelo candidato devem ser verificados no vá para o meu blog momento da posse, Aprecie:

Nesse sentido, pelo momento da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter tua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

Art. 16. O órgão ou entidade responsável através realização do concurso público homologará e publicará pelo Diário Oficial da Uniãeste a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados por pacto utilizando Anexo II deste Decreto, por ordem do classificação.

do perder na fase por sindicância, como eles podem remeter pedidos por informações de modo a todos os tribunais por justiça do país, posso ainda ser prejudicado ?

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